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19 de Janeiro de 2022

Outras fontes de danos morais a pessoas jurídicas

Ofensa à honra objetiva não é a única fonte de danos morais às pessoas jurídicas

Leandro Soares, Advogado
Publicado por Leandro Soares
ano passado

Importante ressaltar, de início, que não há dúvidas sobre a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e sua consequente reparação, o que se materializa na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afinal, por expresso regramento do Código Civil (CC), em seu art. 52, “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”.

É certo também que as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, motivo pelo qual, em se falando de direitos da personalidade, somente podem ser lesadas em sua honra objetiva, que é representada pelo bom nome, reputação, boa imagem comercial, etc. A honra objetiva, noutras palavras, é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica.

Os dispositivos e conceitos expostos são apenas regramentos e ponderações mais específicos sobre o art. , V e X, da Constituição Federal (CF), que garante, como direito fundamental, o direito à indenização por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas (sem especificar se naturais ou jurídicas), motivo pelo qual, logicamente, se dirige tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas.

É necessário, contudo, apontar que existem outras fontes de dano moral à pessoa jurídica, pouco exploradas na doutrina e na jurisprudência. Essas fontes, desconhecidas pela generalidade das pessoas, se encontram fora do âmbito dos direitos da personalidade e mais precisamente no campo da boa-fé objetiva e seus deveres anexos ou laterais.

Melhor explicando, as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais advindos de negócios jurídicos nos quais não foi observado pelo outro contrante a boa-fé objetiva e seus deveres anexos. É o que se chama de violação positiva do contrato.

O art. 422 do CC preceitua que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

Ora, as pessoas jurídicas também podem ser "contratantes" e no outro polo do contrato pode haver tanto outra pessoa jurídica quanto uma pessoa natural. Em quaisquer dos casos todos devem respeitar a probidade, a boa-fé e seus deveres anexos. Sobre isso trata, por exemplo, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o STJ:

ENUNCIADO 363 CJF/STJ: Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.

A boa-fé objetiva, por ser norma de conduta, impõe aos contratantes determinados procedimentos, os quais podem ser esperados por ambas as partes de um contrato. Nesse sentido, as palavras de Maria Helena Diniz:

A boa-fé subjetiva é atinente ao dato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico. E a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade [...], proibindo o comportamento contraditório, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e de atuação diligente (2014, p. 418) [1].

Os deveres de cuidado, respeito, informação, lealdade, probidade, colaboração, cooperação, assistência, etc, são todos anexos à boa-fé objetiva, entretanto é importante mencionar que qualquer rol que se proponha a enumerar tais deveres será sempre meramente exemplificativo.

Quando esses direitos são violados por um dos contratantes, ocorre a citada violação positiva do contrato. A partir deste momento o violador passa a estar inadimplente contratualmente. Esse fenômeno é explicado brilhantemente por Carlos Roberto Gonçalves, desembargador aposentado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

A boa-fé enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato (2012, p. 59)[2]

O inadimplemento contratual (violação positiva) advindo do desrespeito à boa-fé objetiva e seus deveres anexos é assunto pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como exemplifica o seguinte trecho do AREsp 718.523, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/06/2015: “Ora, facilmente se observa que os réus descumpriram os deveres anexos à Boa-fé objetiva, tendo praticado a chamada violação positiva do contrato”.

O STJ também entende ser devida a responsabilização daquele que viola os deveres anexos à boa-fé, como ilustra o seguinte trecho do AREsp 262.823, julgado em 29/04/2015:

Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa.

Essa posição, diga-se de passagem, também é seguida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se através de enunciado aprovado na I Jornada de Direito Civil:

ENUNCIADO 24 CJF/STJ: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

Como visto, no ordenamento jurídico nacional existem diversas fontes de direito (enunciados, jurisprudências, doutrinas) que tratam sobre os danos morais decorrentes da violação positiva do contrato, entretanto, comumente, são utilizados e dirigidos apenas às pessoas naturais, desconsiderando o fato de que as ideias, conceitos e premissas que sustentam tais teses também servem, perfeitamente, às pessoas jurídicas, motivo pelo qual não existe razão para que não sejam aplicados a estas.

Em palavras mais simples, para encerrar o presente artigo, expõem-se as premissas do raciocínio aqui exposto:

  • As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, no que couber (Súmula 227 do STJ c/c art. 52 do CC);
  • É fato notório que a violação positiva do contrato (desrespeito à boa-fé objetiva e a seus deveres anexos) causa dano moral;
  • A violação positiva do contrato pode ter como "vítima" uma pessoa jurídica, que foi alvo do desrespeito à boa-fé advindo do outro contratante;
  • Logo, a violação positiva do contrato pode ser uma fonte de dano moral às pessoas jurídicas, as quais, logicamente, devem ser ressarcidas por isso.


[1] DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. V.3, contratos e atos unilaterais, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

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