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19 de Janeiro de 2022
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    Dano extrapatrimonial por ricochete e os Direitos da personalidade post mortem

    Leandro Soares, Advogado
    Publicado por Leandro Soares
    ano passado

    Inicialmente, é fundamental destacar que, nos termos do disposto no art. 12 e parágrafo único do Código Civil (CC/02), o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau tem legitimidade para requerer o amparo a direito da personalidade dos falecidos. Veja-se:


    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.


    Existe, portanto, expresso e inequívoco mandamento legal, legitimando os “parentes” citados no parágrafo inaugural deste artigo a reclamarem perdas e danos sofridos por seu falecido familiar.

    Nesse sentido, aliás, é a tese nº 5 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada na edição 125 da “Jurisprudência em Teses”[1], que nada mais é que um compilado de teses pacificadas por este Tribunal Superior. Veja-se:


    5) Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus.


    A necessidade de reparação dos danos morais sofridos por alguém é direito fundamental de todos, porquanto está prevista no art. , V e X, da Constituição Federal.

    O CC/02 também trata sobre o tema em seus clássicos artigos 186 e 927, os quais impõem a restauração do status quo ante via indenização ressarcitória. Em síntese, o art. 186 estabelece que o dano, ainda que apenas moral, advém de ato ilícito e o art. 927 preceitua que todo aquele que comete ato ilícito e lesa outrem deve reparar o dano.

    Especificamente no que se refere ao dano moral, Flávio Tartuce elucida que a doutrina majoritária entende que os danos morais são aqueles decorrentes de violação aos direitos da personalidade:


    A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa visão que prevalece na doutrina brasileira[2].


    Os direitos da personalidade possuem características largamente citadas e aclaradas pela doutrina e, por ser pertinente ao tema, cita-se Carlos Roberto Gonçalves, que esclarece que, mesmo após a morte, os direitos da personalidade devem ser resguardados, o que ocorre – diga-se de passagem – com fundamento no art. 12 do CC/02 transcrito a pouco. Em suas palavras:


    Vitaliciedade – Os direitos da personalidade inatos são adquiridos no instante da concepção e acompanham a pessoa até sua morte. Por isso, são vitalícios. Mesmo após a morte, todavia, alguns desses direitos são resguardados, como o respeito ao morto, à sua honra ou memória e ao seu direito moral de autor, por exemplo[3].


    Se alguns direitos da personalidade permanecem post mortem e são tutelados pela ordem jurídica, certamente podem ser lesados e, com isso, ensejarem a necessidade de sua reparação pelas perdas e danos havidos, o que, contudo, será buscado por pessoas supérstites com relação afetiva com o falecido. Trata-se do chamado dano moral por ricochete.

    Sintéticas e elucidadoras são as palavras do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão:


    [...] tem-se como dano moral reflexo, indireto ou por ricochete aquele que, tendo-se originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto[4].


    Em suma e por fim, a vítima de um fato danoso experimenta prejuízo moral que pode atingir, de forma reflexa, pessoas próximas ou com forte vínculo afetivo que sofrem os efeitos do dano, amargando prejuízos na condição de prejudicados indiretos.


    [1] Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

    [2] Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 462.

    [3] Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral/11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 177.

    [4] REsp 1022522/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013

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